Titulo: 08/2010
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO art. 1. DA LEI MUNICIPAL n.39/2007, ADAPTANDO AO DISPOSTO NO art. 100, 3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, 12, II DO ADCT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIENCIAS.
Data: 07/JUN/2010
Número: 08
Divisão: Leis Municipais
