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Leis Municipais

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Titulo: 278
Descrição: Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Data: 26/JUL/2023
Número: 278/2023
Divisão: Leis Municipais