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5534
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Leis Municipais |
305/2024 | Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância-PMPI no Município e dá outras providências. | 20/AGO/2024 | 305/2024 |
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5506
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Leis Municipais |
304/2024 | Criação da Lei que institui a Política Pública Municipal de Educação Integral em tempo integral no sistema Municipal de Ensino no Município de Canapi-AL. | 28/JUN/2024 | 304/2024 |
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4680
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Leis Municipais |
299/2024 | EMENTA: Institui Política Municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências | 05/MAR/2024 | 299/2024 |
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4679
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Leis Municipais |
300/2024 | Concede Título de Cidadão Honorário ao Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi e dá outras providências. | 12/MAR/2024 | 300/2024 |
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4678
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Leis Municipais |
301-2024 | Dispõe sobre os princípios gerais da Administração, definindo a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canapi, Estado de Alagoas e dá outras providências. | 26/MAR/2024 | 301-2024 |
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4676
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Leis Municipais |
302/2024 | Concede realinhamento das carreiras (Tabelas Vencimentais) dos profissionais da Educação da Rede de Ensino de Canapi, Alagoas e da outras providências. | 02/ABR/2024 | 302/2024 |
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4648
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Leis Municipais |
010/1994 | Dispõe sobre o fundo Municipal de Saúde e as outras providências. | 29/JUN/1994 | 010 |
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4647
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Leis Municipais |
298/2024 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio visando a contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do sul do Estado de Alagoas-CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal n°.11.107/2005 e da outras providências. | 18/JAN/2024 | 298 |
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4646
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Leis Municipais |
06 | Institui o Hino Oficial do Município de Canapi e dá outras Providências. | 27/MAR/2018 | 06/2018 |
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4645
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Leis Municipais |
295 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino no Município de Canapi/AL e dá outras providências. | 12/DEZ/2023 | 295/2023 |
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4644
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Leis Municipais |
296 | Dispõe sobre a criação a Constituição do Conselho Municipal de Educação de Canapi/Al, e dá outras providências. | 12/DEZ/2023 | 296/2023 |
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4643
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Leis Municipais |
293 | Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Vovó Tereza Birotas, no município de Canapi/AL. | 12/DEZ/2023 | 293/2023 |
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4642
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Leis Municipais |
278 | Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. | 26/JUL/2023 | 278/2023 |
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4637
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Leis Municipais |
297 | Autoriza o pagamento de 14 Salário para todos os servidores do quadro efetivo da Secretária Municipal de Educação — SEMED de Canapi, Alagoas, e dá outras Providências. | 29/DEZ/2023 | 297/2023 |
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4634
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Leis Municipais |
291/2023 | Reestrutura e adequa a Guarda Municipal do Município de Canapi - GCM, conforme as Leis federias, na estrutura administrativa do Município e da outras providências. | 21/NOV/2023 | 291/2023 |
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4619
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Leis Municipais |
290/2023 | Cria a premiação "Aluno destaque" para estudantes com os melhores desempenhos escolares, em turmas específicas do Ensino Fundamental I e II, das Instituições Públicas do Município de Canapi/Al e dá outras providências | 07/NOV/2023 | 290 |
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4618
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Leis Municipais |
288/2023 | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Canapi/AL e dá outras providências. | 17/OUT/2023 | 288 |
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4617
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Leis Municipais |
287/2023 | Projeto de Lei que "dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Titia Liquinha", no Município de Canapi/AL. | 26/SET/2023 | 287 |
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4544
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Leis Municipais |
283/2023 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE, no Município de Canapi/AL, e da outras providências. | 15/AGO/2023 | 283/2023 |
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4543
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Leis Municipais |
280/2023 | Dispõe sobre a revogação de Lei. | 08/AGO/2023 | 280/2023 |
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4542
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Leis Municipais |
286/2023 | Autoriza abertura de crédito adicional especial, que inclui ao orçamento vigente dotação á Secretária Municipal de Saúde no qual regulamenta a autorização legislativa de repasse de Assistência complementar financeira realizada pela união, de que trata a emenda Constitucional 127/2022, aos Servidores | 26/SET/2023 | 286/2023 |
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4541
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Leis Municipais |
281/2023 | A emenda a Lei N°275 de 22 junho de 2023 e dá outras providências. | 08/AGO/2023 | 281/2023 |
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4540
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Leis Municipais |
282/2023 | Dispõe sobre a reestruturação da Lei do Conselho Municipal de Canapi-AL e dá nova redação as Leis de N° 005 de 08/03/2021 e 090 de 04/06/2013. | 15/AGO/2023 | 282/2023 |
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4539
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Leis Municipais |
285-2023 | Dispõe sobre a retificação e ratificação de protocolo de intenções do Consórcio CIGIP- Consórcio Público para Gestão de Energia Elétrica e Serviços Públicos. | 19/SET/2023 | 285/2023 |
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4538
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Leis Municipais |
279/2023 | Dispõe sobre a criação de creche no Município de Canapi/AL. | 01/AGO/2023 | 279/2023 |
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4395
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Leis Municipais |
277/2023 | Promove adequação orçamentaria no âmbito do Município de Canapi/AL, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 190.260,78 ( cento e noventa mil e duzentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), que será acrescido à LOA. | 26/JUL/2023 | 277/2023 |
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4382
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Leis Municipais |
276/2023 | Dispõe sobre a concessão de BONIFICAÇÃO-IDEB para os Profissionais da Educação em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Canapi que atuarão nos anos 2,° °5 e °9 anos, em 2023 e anos subsequentes
e dá outras providências. | 22/JUN/2023 | 276/2023 |
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4381
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Leis Municipais |
275/2023 | "Concede realinhamento das carreiras (Tabelas Vencimentais) dos profissionais da Educação da Rede de Ensino de Canapi, Alagoas, e dá outras providências". | 22/JUN/2023 | 275/2023 |
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4318
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Leis Municipais |
269/2023 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO REGULAMENTAÇÃO
E DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/MAR/2023 | 269 |
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4298
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Leis Municipais |
266/2022 | DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/DEZ/2022 | 266 |
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4297
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Leis Municipais |
271/2023 | Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial, que inclui ao Orçamento vigente, dotação para a Secretaria Municipal de Urbanismo e para a Secretaria Municipalde Iluminação Pública e dá outras providências. | 04/ABR/2023 | 271 |
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4267
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Leis Municipais |
270/2023 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, ADEQUANDO ÀS EXIGÊNCIAS DA EC No 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, BEM COMO REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CANAPI (IPREV CANAPI), E DÁ OUTRAS PRO | 28/MAR/2023 | 270 |
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4210
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Leis Municipais |
267/2023 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Canapi, e dá outras providências. | 07/MAR/2023 | 267 |
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3983
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Leis Municipais |
260/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
DE CANAPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 08/NOV/2022 | 260 |
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3981
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Leis Municipais |
259/2022 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/NOV/2022 | 259 |
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3980
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Leis Municipais |
265/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 184 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/DEZ/2022 | 265 |
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3979
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Leis Municipais |
266/2022 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/DEZ/2022 | 266 |
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3977
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Leis Municipais |
252/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 135/2016, QUE FIXA O VALOR DA VERBA INDENIZATORIA DE GABINETE DOS VEREADORES DA CAMARA DE CANAPI, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 188/2018, QUE REDEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/MAI/2022 | 252 |
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3976
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Leis Municipais |
14/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICIPIOS DA REGIAO DO ALTO SERTAO, PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO REGIONAL DO ALTO SERTAO, SEDIADA EM DELMIRO GOUVEIA, DESTINADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 10/OUT/2022 | 14 |
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3959
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Leis Municipais |
240/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA EQUIPE DO RAS - REDE DE APOIO SÓCIO EMOCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL. | 26/DEZ/2022 | 240 |
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3958
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Leis Municipais |
241/2022 | DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE INTERSETORIAL DO SELO UNICEF EDIÇÃO 2021-2024, NO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL | 27/DEZ/2022 | 241 |
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3957
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Leis Municipais |
33/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/DEZ/2022 | 33 |
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3956
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Leis Municipais |
32/2022 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA | 27/DEZ/2022 | 32 |
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3955
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Leis Municipais |
242/2022 | DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE COORDENAR E PROMOVER A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA-PMPI 2022-2032, DO MUNICÍPIO DE CANAPI | 27/JAN/2023 | 242 |
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3954
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Leis Municipais |
264/2022 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI-ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/DEZ/2022 | 264 |
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3953
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Leis Municipais |
263/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ATRAVÉS DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS - PPP DO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/DEZ/2022 | 263 |
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3952
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Leis Municipais |
01/2023 | DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO CACS/FUNDEB - QUADRIÊNIO: 2023/2026 - CANAPI-AL. | 12/JAN/2023 | 01 |
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3930
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Leis Municipais |
264/2022 | Autoriza o pagamento de ABONO SALARIAL aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Educação de Canapi, Alagoas, e dá outras providências. | 23/DEZ/2022 | 264 |
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3907
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Leis Municipais |
256/2022 | DISPÕE DOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/AGO/2022 | 256 |
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3899
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Leis Municipais |
262/2022 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CANAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/NOV/2022 | 262 |
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3615
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Leis Municipais |
261/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICIPIOS DA REGIAO DO ALTO SERTÃO, PARA FINS DE MANUTENÇAO DA CASA DE ACOLHIMENTO REGIONAL DO ALTO SERTAO, SEDIADA EM DELMIRO GOUVEIA /AL, DESTINADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES. | 10/NOV/2022 | 261 |
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3610
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Leis Municipais |
258/2022 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios da Região
do Alto Sertão, para fins de manutenção da Casa de Acolhimento
Regional do Alto Serão, sediada em Delmiro Gouveia/AL, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes. | 18/OUT/2022 | 258 |
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3584
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Leis Municipais |
257/2022 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que inclui ao Orçamento vigente, dotação a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências. | 30/AGO/2022 | 257 |
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3509
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Leis Municipais |
255/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 217 DE 29 DE MAIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/JUL/2022 | 255 |
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3497
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Leis Municipais |
254/2022 | "Dispõe sobre o programa de distribuição de cestas básicas
aos alunos matriculados no EJA e que pertençam às famílias de baixa
renda de Canapi/AL e dá outras providências" | 28/JUN/2022 | 254 |
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3490
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Leis Municipais |
253/2022 | CONCEDE REALINHAMENTO DAS CARREIRAS (TABELAS VENCIMENTAIS) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DO PESSOAL DE APOIO E ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/JUN/2022 | 253 |
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3445
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Leis Municipais |
251/2022 | Altera a Lei Municipal n° 146 de 18 de julho
de 2017 e dá outras providências. | 19/ABR/2022 | 251 |
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3396
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Leis Municipais |
250/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/MAR/2022 | 250 |
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3367
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Leis Municipais |
249/2022 | ALTERA O PERCENTUAL DE 40% PARA 50% A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PREVISTO NO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL N. 94, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CANAPI/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 08/MAR/2022 | 249 |
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3363
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Leis Municipais |
247/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. | 21/FEV/2022 | 247 |
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3362
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Leis Municipais |
248/2022 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/FEV/2022 | 248 |
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3361
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Leis Municipais |
246/2021 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E OUTROS É INCENTIVO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/DEZ/2021 | 246 |
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3360
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Leis Municipais |
244/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE CANAPI. | 07/DEZ/2021 | 244/2021 |
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3359
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Leis Municipais |
243/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 30/NOV/2021 | 243 |
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3153
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Leis Municipais |
246/2021 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E OUTROS É INCENTIVO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/DEZ/2021 | 246 |
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3063
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Leis Municipais |
242/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE INCLUI AO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/SET/2021 | 242 |
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3040
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Leis Municipais |
239/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/AGO/2021 | 239 |
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3039
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Leis Municipais |
237/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 217 DE 29 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/JUN/2021 | 237 |
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3035
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Leis Municipais |
241/2021 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/AGO/2021 | 241 |
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3034
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Leis Municipais |
240/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 27 DE ABRIL DE 2021 | 20/AGO/2021 | 240 |
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3021
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Leis Municipais |
238/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CANAPI/AL, DURANTE O PERIODO EM QUE PENDURAR A PANDEMIA DA COVID-19. | 29/JUN/2021 | 238 |
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2987
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Leis Municipais |
234/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/MAI/2021 | 234 |
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2986
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Leis Municipais |
233/2021 | DISPÕE SOBRA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/ABR/2021 | 233 |
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2973
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Leis Municipais |
232/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA | 06/ABR/2021 | 232 |
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2972
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Leis Municipais |
231/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS | 13/ABR/2021 | 231 |
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2966
|
Leis Municipais |
230/2021 | APROVA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/MAR/2021 | 230 |
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2958
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Leis Municipais |
016/96 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/JAN/1996 | 016 |
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2957
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Leis Municipais |
228/2021 | AUTORIZA DAR DESTINO A BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS, NÃO ARREMATADOS EM LEILÃO E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E ELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS, NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COM SUCESSO O LEILÃO DOS MESMOS. | 09/MAR/2021 | 228 |
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2926
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Leis Municipais |
224/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 188, QUE REDEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/DEZ/2020 | 224 |
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2925
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Leis Municipais |
160/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/FEV/2018 | 160 |
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2924
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Leis Municipais |
173/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.290.470,40 ( HUM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/JUL/2018 | 173 |
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2923
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Leis Municipais |
174/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$893.000,00 ( OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/JUL/2018 | 174 |
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2922
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Leis Municipais |
158/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/DEZ/2017 | 158 |
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2893
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Leis Municipais |
227/2021 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/JAN/2021 | 227 |
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2892
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Leis Municipais |
226/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CANAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/JAN/2021 | 226/2020 |
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2891
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Leis Municipais |
225/2020 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CAPELA A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/DEZ/2020 | 225 |
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2831
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Leis Municipais |
223/2020 | DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/DEZ/2020 | 223 |
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2830
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Leis Municipais |
222/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/DEZ/2020 | 222 |
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2829
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Leis Municipais |
220/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 29/SET/2020 | 220 |
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2824
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Leis Municipais |
221/2020 | REVOGA A ALÍNEA C) DO ART. 54 DA LEI MUNICIPAL N° 185/2018, QUE TRATA DO PCCR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI/AL, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/NOV/2020 | 221 |
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2709
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Leis Municipais |
004/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS DO MUNICÍPIO DE CANAPI/ AL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/SET/2009 | 004 |
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2083
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Leis Municipais |
219/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/JUL/2020 | 219 |
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2082
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Leis Municipais |
218/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE INCLUI NO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANAPI-AL E ADOTA PROVIDÊNCIAS. | 23/JUN/2020 | 218 |
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2081
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Leis Municipais |
214/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÃO ESPECIFICA PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CANAPI. | 20/DEZ/2019 | 214 |
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2061
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Leis Municipais |
217/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA EJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/MAI/2020 | 217 |
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1868
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Leis Municipais |
216/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANAPI, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/ABR/2020 | 216 |
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1813
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Leis Municipais |
212/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 05/NOV/2019 | 212 |
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1812
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Leis Municipais |
200/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/JUN/2019 | 200 |
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1639
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Leis Municipais |
215/2019 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E SUCESSIVOS COMO FORMA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/DEZ/2019 | 215 |
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1552
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Leis Municipais |
213/2019 | " ALTERA O PERCENTUAL DE 30% PARA 40% A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PREVISTO NO ART. 73 DA LEI DE Nº 94, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CANAPI/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." | 18/DEZ/2019 | 213 |
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1466
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Leis Municipais |
211/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COFINANCIAR A PRESTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/SET/2019 | 211 |
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1415
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Leis Municipais |
210/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E OUTROS BENS NOS EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/AGO/2019 | 210 |
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1414
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Leis Municipais |
209/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO CANAPI/AL JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/AGO/2019 | 209 |
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1413
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Leis Municipais |
208 /2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 18 DE ABRIL DE 2017, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM HOTÉIS NO VALOR DA DIÁRIA. | 27/AGO/2019 | 208 |
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1412
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Leis Municipais |
207 /2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADOS DE ALAGOAS. | 13/AGO/2019 | 207 |
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1410
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Leis Municipais |
159 / 2017 | " ALTERA A REDAÇÃO DO ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 027/2006, DE 01 DE MARÇO, DO PCCV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI/AL, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/SET/2019 | 159 |
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1406
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Leis Municipais |
206 - 2019 | REAJUSTE OS VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE EXERCEM ATIVIDADES DE NATUREZA TÉCNICO ADMINISTRATIVO OU DE APOIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ( FUNDEB 40 ) DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/JUL/2019 | 206 |
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1405
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Leis Municipais |
205 - 2019 | REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR DOS PROFESSORES DA SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ( FUNDEB 60 ) DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/JUL/2019 | 205 |
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1404
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Leis Municipais |
204 / 2019 | AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/JUN/2019 | 204 |
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1403
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Leis Municipais |
203 / 2019 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTO, ORGANIZADO, PATROCINADO OU APOIADO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CANAPI NESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/JUN/2019 | 203 |
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1402
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Leis Municipais |
202 / 2019 | CRIA O " PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. | 25/JUN/2019 | 202 |
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1401
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Leis Municipais |
201 / 2019 | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/JUN/2019 | 201 |
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1400
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Leis Municipais |
199 / 2019 | CRIA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/JUN/2019 | 199 |
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1399
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Leis Municipais |
198 / 2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, E 1º DO ART. 9º E ART. 11 , TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 155 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. | 18/JUN/2019 | 198 |
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1391
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Leis Municipais |
197 / 2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/MAI/2019 | 197 |
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1384
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Leis Municipais |
196 / 2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/MAI/2019 | 196 |
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1383
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Leis Municipais |
195 / 2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31, CAPUT, E OS SEUS RESPECTIVOS INCISOS I, II E IV E ACRESCENTA O INCISO III, DA LEI Nº 185 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. | 07/MAI/2019 | 195 |
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1382
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Leis Municipais |
194 / 2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREMIAÇÃO EM DINHEIRO NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/MAI/2019 | 194 |
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1381
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Leis Municipais |
193 / 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 140.000,00 ( CENTO E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/ABR/2019 | 193 |
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1379
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Leis Municipais |
192 / 2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 137 DE 28 DE MARÇO DE 2017, REFERENTE Á ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO REPRESENTADO PELO SIMBOLO CC-2. | 12/MAR/2019 | 192 |
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1378
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Leis Municipais |
191 / 2019 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO MÚTUA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, COM, OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/MAR/2019 | 191 |
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1377
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Leis Municipais |
190 / 2019 | INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, INCLUÍDOS ALUNOS DO EJA, EM FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS. | 12/MAR/2019 | 190 |
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1376
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Leis Municipais |
189 / 2019 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/FEV/2019 | 189 |
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1375
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Leis Municipais |
186 / 2018 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/DEZ/2018 | 186 |
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1368
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Leis Municipais |
188 / 2018 | REDEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/DEZ/2018 | 188 |
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1367
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Leis Municipais |
187 / 2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR E / OU REMANEJAMENTO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/DEZ/2018 | 187 |
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1366
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Leis Municipais |
185 / 2018 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR- DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/DEZ/2018 | 185 |
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1365
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Leis Municipais |
184 / 2018 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 18/DEZ/2018 | 184 |
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1072
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Leis Municipais |
183 / 2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/NOV/2018 | 183 |
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1071
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Leis Municipais |
181 /2018 | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE E ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/NOV/2018 | 181 |
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1070
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Leis Municipais |
176 / 2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/AGO/2018 | 176 |
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1069
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Leis Municipais |
175 / 2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/AGO/2018 | 175 |
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1068
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Leis Municipais |
182 / 2018 | " ALTERA O VALOR DO ADICIONAL DE RISCO Á VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE CANAPI/AL". | 13/NOV/2018 | 182 |
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1067
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Leis Municipais |
178 / 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 168 / 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/SET/2018 | 178 |
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1066
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Leis Municipais |
179 /2018 | ´´CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``. | 16/OUT/2018 | 179 |
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1065
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Leis Municipais |
164/2018 | ESTABELECE VALORES PARA PLANTÕES TRABALHADOS PELOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANAPI, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/MAR/2018 | 164 |
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1064
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Leis Municipais |
169/2018 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUAS QUE CONTÉM NOMES DE PESSOAS VIVAS PARA NOME DE PESSOAS MORTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/JUN/2018 | 169 |
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1000
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Leis Municipais |
177/2018 | "INSTITUI MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA A CARENTES, INCLUINDO ALUNOS DA EJA, EM FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS". | 28/AGO/2018 | 177 |
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999
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Leis Municipais |
172/2018 | "CONCEDE REALINHAMENTO DAS CARREIRAS (TABELA VENCI MENTAIS) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E REAJUSTE DO VENCIMENTO- BASE DO PESSOAL DE APOIO E ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/JUL/2018 | 172 |
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487
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Leis Municipais |
171/2018 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A BLOCOS CARNAVALESCOS E QUADRILHAS JUNINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/JUN/2018 | 171 |
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486
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Leis Municipais |
170/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/JUN/2018 | 170 |
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484
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Leis Municipais |
167/2018 | CRIA CARGO DE SUB PROCURADOR MUNICIPAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 22/MAI/2018 | 167 |
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483
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Leis Municipais |
166/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 154/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/MAI/2018 | 166 |
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482
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Leis Municipais |
165/2018 | INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 24/ABR/2018 | 165 |
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481
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Leis Municipais |
168/2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/JUN/2018 | 168 |
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480
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Leis Municipais |
163/2018 | DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE, AUXILIO/AJUDA FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/FEV/2018 | 163 |
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458
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Leis Municipais |
162/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . | 27/FEV/2018 | 162 |
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457
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Leis Municipais |
161/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/FEV/2018 | 161 |
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441
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Leis Municipais |
151/2017 | DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/SET/2017 | 151 |
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440
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Leis Municipais |
143/2017 | AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ALAGOAS, A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE. UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 541.127,41 ( QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL CENTO E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) , PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DESSE REFERIDO PROJETO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/JUN/2017 | 143 |
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439
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Leis Municipais |
142/2017 | AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ALAGOAS, A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.698.950,27 ( UM MILHÃO SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE SETE CENTAVOS), PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DESSE REFERIDO PROJETO E ADOTA OUTRAS PROVI | 30/MAI/2017 | 142 |
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438
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Leis Municipais |
155/2017 | INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE MORADIAS DE FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/DEZ/2017 | 155 |
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437
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Leis Municipais |
156/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS E UNIFORMES ESPORTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/DEZ/2017 | 156 |
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436
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Leis Municipais |
157/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/DEZ/2017 | 157 |
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435
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Leis Municipais |
154/2017 | CRIA BOLSA AUXÍLIO PARA AJUDA DE CUSTO PARA ATLETAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/DEZ/2017 | 154 |
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434
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Leis Municipais |
149/2017 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 | 19/SET/2017 | 149 |
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433
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Leis Municipais |
148/2017 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTARS PROVIDENCIAS. | 05/SET/2017 | 148 |
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432
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Leis Municipais |
147/2017 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA JUNTA OFICIAL DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 05/SET/2017 | 147 |
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431
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Leis Municipais |
146/2017 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-PIEJA NO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/JUL/2017 | 146 |
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430
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Leis Municipais |
145/2017 | REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLITICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/JUN/2017 | 145 |
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429
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Leis Municipais |
144/2017 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS-AMA, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL. | 13/JUL/2017 | 144 |
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428
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Leis Municipais |
08/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO art. 1. DA LEI MUNICIPAL n.39/2007, ADAPTANDO AO DISPOSTO NO art. 100, 3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, 12, II DO ADCT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIENCIAS. | 07/JUN/2010 | 08 |
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427
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Leis Municipais |
22/2014 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVOS DA FOLHA 40 DO MUNICIPIO DE CANAPI/AL. | 04/FEV/2014 | 22 |
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426
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Leis Municipais |
20/2014 | EMENTA: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS E AOS OCUPANTES DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL. | 04/FEV/2014 | 20 |
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425
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Leis Municipais |
140/2017 | DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANAPI, BEM COMO REVOGA AS DISPOSOÇÕES EM CONTRÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/ABR/2017 | 140 |
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424
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Leis Municipais |
008/2011 | DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/JUL/2017 | 008 |
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422
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Leis Municipais |
133/2016 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº 133/2016 - PARA 2017 | 20/DEZ/2016 | 133 |
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421
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Leis Municipais |
157/2017 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº 157/2017 - LOA PARA 2018 | 12/DEZ/2017 | 157 |
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420
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Leis Municipais |
149/2017 | PLANO PLURI ANUAL - LEI Nº 149/2017 - PPA QUADRIÊNIO 2018-2021 | 19/SET/2017 | 149 |
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419
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Leis Municipais |
141/2017 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 141/2017 - LDO PARA 2018. | 30/MAI/2017 | 141 |
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330
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Leis Municipais |
153/2017 | Altera a Lei Municipal n° 140/2017 e dá outras providências. | 09/NOV/2017 | 153 |
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169
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Leis Municipais |
152/2017 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado das competências de planejamento, fiscalização e regularização, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a autorização | 20/OUT/2017 | 152 |
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168
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Leis Municipais |
150/2017 | Revoga a Lei Municipal n°43 de 17 de Novembro de 2015. | 20/OUT/2017 | 150 |
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167
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Leis Municipais |
LEI 140/2017 | Dispõe acerca da concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canapi, bem como revoga as disposições em contrário e dá outras providências. | 28/SET/2017 | 140 |
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166
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Leis Municipais |
LEI 139/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado na modalidade de diárias para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inicio IX do ART. 37 da constituição federal, e dá outras providências. | 28/SET/2017 | 139 |
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165
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Leis Municipais |
LEI 138/2017 | Dispõe sobre a autorização para pagamento integral do Município do aporte do seguro-safra pelo Município de Canapi/AL. | 28/SET/2017 | 138 |
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164
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Leis Municipais |
LEI 137/2017 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados do Município de Canapi/AL. | 28/SET/2017 | 137 |
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163
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Leis Municipais |
LEI 136/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ART. 37 da constituição federal, e dá outras providências. | 28/SET/2017 | 136 |
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162
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Leis Municipais |
LEI 94/2013 | Dispõe sobre o estatuto dos Guardas municipais de Canapi e adota providências correlatas. | 28/SET/2017 | 94 |
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161
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Leis Municipais |
LEI 44/2008 | Reestrutura e altera o regime próprio de previdência social do Município de Canapi e dá outras providências. | 28/SET/2017 | 44 |
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160
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Leis Municipais |
LEI 038/2007 | Dispõe sobre a politica municipal dos deveres da criança e do adolescente e dá outras providências. | 28/SET/2017 | 038 |
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159
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Leis Municipais |
LEI 027/2006 | Plano de cargos, carreira e vencimentos do pessoal do quadro de rede pública municipal de ensino de Canapi/AL. | 28/SET/2017 | 027 |
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157
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Leis Municipais |
LEI 027/2006 | Estabelece o novo Plano de Cargo e carreira da rede pública Municipal e dá outras providências correlatas. | 28/SET/2017 | 027 |
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156
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Leis Municipais |
LEI 021/2005 | Dispõe sobre o regime Jurídico Único dos servidores do município, das autarquias e das fundações Municipais. | 28/SET/2017 | 021 |
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155
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Leis Municipais |
LEI 020/2005 | "O Instituto Municipal de Previdência Social próprio passa a ser regido por esta lei, esta dispõe sobre a concessão de benefícios, aposentadorias e pesão aos servidores do município de Canapi, Alagoas, e adota outras providências." | 28/SET/2017 | 020 |
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153
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Leis Municipais |
LEI 002 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL | 28/SET/2017 | 002 |
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151
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Leis Municipais |
LEI 148/2017 | Dispõe sobre a destinação e o recebimento de Patrocínio pelo Poder Públicos eventos realizados no território do Município de Canapi e dá outras providências. | 26/SET/2017 | 148 |
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150
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Leis Municipais |
LEI 147/2017 | Autoriza a criação da junta oficial de perícia médica do município de Canapi e dá outras providências. | 26/SET/2017 | 147 |
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144
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Leis Municipais |
LEI 135/2016 | Dispõe sobre solicitação de aumento da verba indenizatória da câmara de Vereadores deste Município de Canapi AL | 02/JAN/2017 | 135 |
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143
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Leis Municipais |
LEI 134/2016 | Dispõe sobre concessão de aumento salarial dos vereadores; prefeito e vice-prefeito do município de Canapi AL. | 02/JAN/2017 | 134 |
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142
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Leis Municipais |
LEI 132/2016 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. | 00//0000 | 132 |
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141
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Leis Municipais |
LEI 131/2016 | Dispõe sobre aumento salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. | 02/JAN/2017 | 131 |
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140
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Leis Municipais |
LEI 048/2016 | Dispõe sobre concessão de aumento salarial aos professores efetivos da rede municipal de educação, e servidores efetivos integrantes do quadro administrativo da secretaria de educação. | 02/JAN/2017 | 048 |
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139
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Leis Municipais |
LEI 127/2015 | Dispõe sobre "Instituição da coleta seletiva no âmbito do município de Canapi" e dá outras providências. | 02/JAN/2017 | 127 |
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138
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Leis Municipais |
LEI 044/2015 | Cria Cargos efetivos no quadro de pessoal do poder executivo do Município de Canapi/Al | 02/JAN/2017 | 044 |
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137
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Leis Municipais |
LEI 125/2015 | Dispõe sobre a distância mínima que deve haver entre postos de combustíveis. | 02/JAN/2017 | 125 |
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136
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Leis Municipais |
LEI 124/2015 | Dispõe sobre alteração do Art, 6° da Lei Orgânica Municipal dá outras providências. | 02/JAN/2017 | 124 |
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135
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Leis Municipais |
LEI 123/2015 | Dispõe sobre o salário dos conselheiros tutelares do Município de Canapi. | 02/JAN/2017 | 123 |
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134
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Leis Municipais |
LEI 118/2014 | Dispõe concede aumento salarial para os servidores que especifica. | 02/JAN/2017 | 118 |
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133
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Leis Municipais |
LEI 122/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. | 02/JAN/2017 | 122 |
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131
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Leis Municipais |
LEI 119/2014 | Dispõe sobre autorização de parcelamento de débito do Município de Canapi/AL e o IPREV. | 02/JAN/2017 | 119 |
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Leis Municipais |
LEI 117/2014 | Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção Municipal - sim e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos de consumo humano de produtos de origem animal e vegetal- e dá outras providências. | 02/JAN/2017 | 117 |
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128
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Leis Municipais |
LEI 116/2014 | Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual para o ano de 2015 do Município de Canapi/Al. | 02/JAN/2017 | 116 |
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Leis Municipais |
LEI 115/2014 | Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Maternidade no âmbito do Município de Canapi/AL, Estado de Alagoas. | 02/JAN/2017 | 115 |
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126
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Leis Municipais |
LEI 114/2014 | Instituir no Município de Canapi-AL, a Denominação de cinco Ruas e dá outras providências. | 02/JAN/2017 | 114 |
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125
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Leis Municipais |
LEI 113/2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. | 02/JAN/2017 | 113 |
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Leis Municipais |
LEI 112/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) e dá outras Providências. | 02/JAN/2017 | 112 |
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Leis Municipais |
LEI 111/2014 | Dispõe sobre a criação da creche municipal Vovo Anacleto no Município de Canapi/AL. | 02/JAN/2017 | 111 |
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122
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Leis Municipais |
LEI 028/2014 | Autoriza o Parcelamento de Débitos Previdenciários das Contribuições Patronais e Servidor não repassadas tempestivamente ao RPPS e dá outras providências. | 02/JAN/2017 | 028 |
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Leis Municipais |
LEI 109/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar no Valor de R$ 220.000,00 ( Duzentos e vinte mil reais) e dá outras providências. | 02/JAN/2017 | 109 |
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Leis Municipais |
LEI 026/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar no Valor de R$ 5.100.000,00 | 02/JAN/2017 | 026 |
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Leis Municipais |
LEI 107/2014 | Institui no Município de Canapi-AL, o Dia Municipal da pessoa com Deficiência. | 02/JAN/2017 | 107 |
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118
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Leis Municipais |
LEI 010/2014 | "Estabelece normas e autoriza o município de Canapi a regularizar os imóveis situados parte em zona urbana e parte em zona rural." | 02/JAN/2017 | 010 |
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Leis Municipais |
LEI 022/2014 | Dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargo efetivos da "FOLHA 40" do Município de Canapi/Al. | 02/JAN/2017 | 022 |
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Leis Municipais |
LEI 103/2014 | Dispõe sobre concessão de gratificação aos professores contratados. | 02/JAN/2017 | 103 |
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115
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Leis Municipais |
LEI 102/2014 | Dispõe sobre concessão de aos Professores efetivos e aos ocupantes de cargos administrativos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Canapi/Al. | 02/JAN/2017 | 102 |
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Leis Municipais |
LEI 101/2014 | Dispõe sobre autorização de parcelamento de débito do Município de Canapi/AL e o IPREV. | 02/JAN/2017 | 101 |
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Leis Municipais |
LEI 100/2013 | Estabelece a reeleição para presidente da Câmara Municipal de Canapi/AL. | 02/JAN/2017 | 100 |
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112
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Leis Municipais |
LEI 096/2013 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municipio de Canapi/AL | 02/JAN/2017 | 096 |
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Leis Municipais |
LEI 095/2013 | Atualiza o código tributário do Município de Canapi-Al, adequando a nova legislação do ISS_ Imposto sobre serviços de acordo com a legislação tributaria vigente. E dá outras providencias. | 02/JAN/2017 | 095 |
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110
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Leis Municipais |
LEI 093/2013 | SÚMULA: Institui o "Dia do Evangélico" no município de Canapi e dá outras providências. | 02/JAN/2017 | 093 |
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Leis Municipais |
LEI 092/2013 | Altera dispositivos da Lei Municipal n° | 02/JAN/2017 | 092 |
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108
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Leis Municipais |
LEI 091/2013 | Dispõe sobre a criação da creche municipal Tia Toinha no Municipio de Canapi/AL. | 02/JAN/2016 | 091 |
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107
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Leis Municipais |
LEI 090/2013 | Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 02/JAN/2017 | 090 |
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104
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Leis Municipais |
LEI 088/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar. Bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. | 02/JAN/2017 | 088 |
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103
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Leis Municipais |
LEI 087/2013 | Estabelece a remuneração mensal do auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, vigia, motorista, auxiliar de supervisão escolar, auxiliar de biblioteca, fiscal escolar, auxiliar de disciplina, auxiliar de professor e agente administrativo. | 02/JAN/2017 | 087 |
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102
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Leis Municipais |
LEI 86/2013 | Cria o Programa Municipal de Combate à Miséria | 02/JAN/2017 | 086 |
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100
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Leis Municipais |
LEI 085/2013 | Concede aumento salarial para o quadro de professores que especifica. | 02/JAN/2017 | 085 |
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Leis Municipais |
lei 084/2013 | Estabelece os subsidios do Presidente, do Diretor Administrativo Financeiro e dos Conselheiros do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Canapi - I PREV | 02/JAN/2017 | 084 |
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98
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Leis Municipais |
lei 083/2013 | Estabelece os subsidios do Procurador Geral, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete. | 02/JAN/2017 | 083 |
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